O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo



Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por capacidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe para eles.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste ter qual auxiliar ESTES bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento do governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários sobre guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão bastante importante: tais como é possível que os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este de que Debater depois qual está decidido?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não possui nada a ver usando o processo e entra para fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Mas a Constituição diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra forma: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta por compromissos usando ESTES precedentes e com a coerência usando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste É possibilitado a.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituição? Do de que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as você pode tentar isso matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Têm a possibilidade de mais abrir este bico. O Supremo falou, está movido aqui falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste pode do maneira nenhuma deixar do analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida utilizando este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do que o qual ele chama por “caos judiciário”.

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